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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°033 de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°025 de 16 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°023 de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°031 de 12 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°024 de 11 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°034, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°027 de 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°038, de 06 de Março de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°032 de 12 de Fevereiro de 2025, com efeitos retroativos ao dia 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
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Portaria N°020 de 27 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°041, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°030 de 06 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°035, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°042, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°040, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°036, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°043, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
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Portaria N°045, de 05 de Março de 2025
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  • Data: 13/02/2026
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Portaria N°039, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
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Portaria N°037, de 02 de Janeiro de 2025
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