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  • Data: 26/02/2026
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
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  • Data: 10/02/2026
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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  • Data: 10/02/2026
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede revisão geral anual ajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais; e dá outras providências.

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