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Lei nº 2.180-024 LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências
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Lei nº 2.022-2023 LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
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Lei nº 1.926-2022 LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
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Lei Nº 1.879-2021 LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acesso à Informação