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  • Data: 06/06/2023
  • Legislação
DECRETO N.º 3.044 - 2023 Ponto Facultativo Corpus Christie
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  • Data: 23/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.040 - Altera Dispositivo do Decreto 2.968-2023
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  • Data: 23/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.041/2023

Cria o Plano Anual de Contratações do Poder Executivo Municipal.

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  • Data: 11/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.027-2023 Atualiza salário-mínimo
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  • Data: 11/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.026 -2023 Nomeia Servidor
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  • Data: 11/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.028-2023 Nomeia Servidor
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.990-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.976-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.008-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.001-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.992-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.977-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2965-2023 CRÉDITO REFORÇO
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2973-2023 CRÉDITO A SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2974-2023 CRÉDITO A SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2992-2023 CRÉDITO A SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 3.008-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.977-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.990-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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  • Data: 05/05/2023
  • Legislação
DECRETO Nº 2.992-2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR
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