Mensagem de Veto N.º 5-2023-RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 150-2023
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Arquivos para download
| Data | Arquivo | |
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| 18/02/2026 | mensagem_de_veto_no.5_2023.pdf | download |
Acesso à Informação
28/04/2026
23/04/2026
23/04/2026
22/04/2026