DECRETO Nº 3.528, Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o período de Carnaval e dá outras providências.
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| Data | Arquivo | |
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| 10/02/2026 | decreto_no_3.528_de_04_de_fevereiro_de_2026.pdf | download |
Acesso à Informação
25/03/2026
03/03/2026
02/03/2026
26/02/2026
26/02/2026