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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°068, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°080, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°089, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°078, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°079, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 19/02/2026
  • Legislação
Portaria N°075, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°022 de 13 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°026 de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°021 de 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°029 de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Termo de Posse Maycon da Silva Maciel
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°033 de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°025 de 16 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°023 de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°031 de 12 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°024 de 11 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°034, de 02 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°027 de 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°038, de 06 de Março de 2025
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
Portaria N°032 de 12 de Fevereiro de 2025, com efeitos retroativos ao dia 31 de Janeiro de 2025
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