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Edição Título
17 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2026 ver matéria
17 Lei nº 2.332, de 13 de maio de 2026. ver matéria
17 Lei nº 2.330, de 13 de maio de 2026 ver matéria
17 Lei nº 2.331, de 13 de maio de 2026. ver matéria
17 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00011/2025 ver matéria