Sem categoria RAZÕES DE VETO AO PL N.º 10/2023 EMENTA: PROJETO DE LEI. VETO. ART. 100 DA LOM INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXVII. CRIAÇÃO DE SANÇÃO PERPÉTUA. 16 de fevereiro de 2023 Mensagem de Veto n.º 1-2023 - PL 10-2023 Tamanho do Arquivo: 285.88 KB Created: 16 - 02 - 2023 Updated: 16 - 02 - 2023 Hits: 110 Baixar Visualizar
