A Prefeitura se reuniu na manhã de hoje (13/12) com fornecedores para esclarecer sobre a Nova Lei de Licitação. O Prefeito Pedro Paulo, através da Secretária de Administração e Finanças Elizabete Cristina da Silva, Secretária de Planejamento, Controle e Avaliação Viviana de Almeida Pereira e Assessora de Comunicação Kélen Silvério fizeram uma orientação aos empresários e seus respectivos representantes para que se adequem à nova lei de licitações, Lei Nacional nº 14.133, de abril de 2021, que passa a ser obrigatória a partir de 01/04/2023.
O objetivo foi ouvir, estimular, orientar e sanar dúvidas dos empresários locais sobre as oportunidades geradas nas compras públicas e apresentar um passo a passo de como cadastrar e participar desse processo.
Essa é uma das ações que efetivamente prestigiará o comércio local, fazendo capital de giro no próprio município no intento de preparar os fornecedores do município para participarem das contratações na nova lei de licitações, que serão eletrônicas inclusive pela via da dispensa.
“É de grande importância a participação dos fornecedores do município, para que entenda sobre a Nova Lei e oportunize sua participação, disse Pedro Paulo Prefeito.
Entre as principais mudanças estão mais transparência e eficiência na gestão pública. A nova legislação apresenta, ainda, avanços pontuais e moderniza o processo licitatório.
“Além de modernizar, traz normas específicas para o Planejamento de Contratação, onde os fornecedores terão acesso às aquisições a serem realizadas pela Administração”, destaca Secretaria de administração Elizabete Cristina.
A Lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a lei nº 14.133/21, será aplicada pelos Municípios brasileiros de forma gradativa, em substituição à legislação atual. Os Municípios terão que se adaptar às novas regras impostas pela nova lei. Dentre várias alterações trazidas pela nova lei, destaca-se a figura do agente de contratação, que de acordo com a norma, é o agente público ocupante de cargo entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública com atribuição de realizar as contratações públicas, é ainda objeto do presente treinamento o estudo sobre as principais atuações do pregoeiro.
