Decreto 3.298 de 2024 – Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.