E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

SIC FÍSICO (BALCÃO DE ATENDIMENTO)
Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde
Endereço:
Rua. Professor Henrique José de Souza, 124
Telefone:
(35) 3335-1767
Horário de atendimento:
das 08:00 às 17:00hs
E-mail: 
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