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Atendimento ao Cidadão: (35) 3335-1767
 

  Secretaria de Planejamento, Controle e Avaliação


Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Avaliação

 

  A Secretaria de Planejamento o cuida da política de desenvolvimento urbano do Município, através do controle da aplicação da Legislação de Uso e Ocupação do Solo e das permissões para construir. Atua também no desenvolvimento de projetos e na captação de recursos federais e estaduais para atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

Responsável pelo aperfeiçoamento contínuo da instituição, verificando as atividades exercidas pelos órgãos, o cumprimento das leis e contribuindo para o planejamento.

Além do adequado atendimento das competências determinadas na Constituição Federal/88, com a necessidade de assegurar aos gestores o cumprimento das leis, normas e políticas vigentes, por meio do estabelecimento de mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade, impedindo a ocorrência de fraudes e desperdícios, servindo de instrumento que visa garantir a efetividade, a produtividade, a economicidade e a rapidez na prestação do serviço público.

Atendendo as normatizações dos entes federados, a Secretaria Municipal de Controle Interno disponibiliza informações pormenorizadas de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

Ao Departamento de Controle Interno, titularizado por seu Diretor, compete:

I - Auxiliar o controle externo;

II - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

III - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto aos objetivos, metas e qualidade;

IV - Exercer o controle das operações de créditos, avais, garantias, direito e deveres do Município;

V - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;

VI - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente públicos ou privados, na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, comunicar ao órgão responsável para que proceda as medidas cabíveis;

VII - Realizar, mediante justificativa do Chefe do Executivo, auditorias nos órgãos da Administração Municipal;

VIII - Emitir relatórios, na forma da lei e, especialmente, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Município;

IX - Realizar todos os atos que lhe competir, em virtude de lei estadual ou federal;

X - Fiscalizar a atuação dos conselhos municipais quanto a aplicabilidade da lei que o criou, regimento interno, e sua atuação no gerenciamento das ações e recursos que lhe são afetos;

XI - Fiscalizar todas as entidades públicas e privadas na aplicação dos recursos públicos que receberem;

XII - Fiscalizar os atos de cessão, permissão e concessão do poder público, bem como, a prestação de contas e seus serviços prestados.

Todos os órgãos da Administração Municipal deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, disponibilizar todas as informações requisitadas pelo Departamento de Controle Interno.

 

 

 

Karen Landim Custódio Nogueira 

Secretário Municipal de Planejamento, Controle e Avaliação

 

E-mail: planejamento@conceicaodorioverde.mg.gov.br

Telefone: 3335-1013/3335-1767

Horário de Atendimento ao Público: segunda-feira a sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.



 


 
Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde-MG
  Praça Prefeito Edward Carneiro, 11 - Centro - CEP: 37430-000
Telefone: (35) 3335-1767
email: gabinete@conceicaodorioverde.mg.gov.br
Horário de atendimento: 08:00 às 17:00hs
www.conceicaodorioverde.mg.gov.br
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